LEI Nº 1.798, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei nº 1.700 de 05 de setembro de 2023, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.