Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

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02 de outubro
de 1948

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL, VISANDO O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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