PORTARIA N˚ 06, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. “INSTITUI COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPDP) – NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – PARA MECANISMOS DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EXISTENTES E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO À LEI FEDERAL 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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