PLC 006, de 16 de dezembro de 2013 – Veto (parcial) do inciso I, da tabela V

PLC 006, de 16 de dezembro de 2013 – Veto (parcial) do inciso I, da tabela V

Dispõe sobre alteração do art. 168, da Lei Complementar nº 037,de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários e de contratados e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
18/12/2014 – Encaminhado para a Comissão competente
06/01/2014 – Retirado pelo autor