- Relação atualizada dos cargos efetivos, comissionados e
contratados da Prefeitura Municipal, contendo a denominação
do cargo, a respectiva referência salarial e o valor atual do
vencimento base. - Informação acerca da ocorrência de alterações nas
referências salariais dos servidores municipais desde o ano de
2022 até a presente data, especificando quais cargos sofreram
alteração, qual era a referência anterior e qual a referência
atual, bem como a respectiva fundamentação legal (leis,
decretos ou atos normativos). - No caso dos servidores contratados, informar quais
adicionais vêm sendo pagos, discriminando o tipo de adicional
(insalubridade, periculosidade, adicional noturno, gratificações,
entre outros), o respectivo percentual ou valor aplicado e a
fundamentação legal para sua concessão.
O presente requerimento tem por objetivo
assegurar a transparência administrativa e o pleno exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no
que se refere à política remuneratória dos servidores públicos
municipais, possibilitando a análise da evolução das referências salariais desde 2022 e a verificação da - regularidade dos adicionais pagos, em observância aos
- princípios da legalidade, moralidade e transparência.
- Requer-se, ainda, que as informações sejam
- encaminhadas no prazo regimental.
REQUERIMENTO Nº 30/2026 AUTOR: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER. Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental que a mesa encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente (Secretaria de Administração e/ou Recursos Humanos), solicitando o envio das seguintes informações:
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