A Câmara Municipal de Bonito alcançou resultado relevante na avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) acerca dos índices de maturidade relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O diagnóstico foi elaborado no âmbito do Projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, conduzido pelo TCE-MS, e teve como base metodologia técnica estruturada no Método de Evolução por Evidências (MEE), que analisa não apenas a existência de normativos, mas a efetiva implementação e funcionamento das medidas adotadas pela instituição.
A avaliação considera critérios objetivos de formalização, implementação e efetividade das ações, organizados em eixos estratégicos da governança de dados, como estrutura institucional, normativos, segurança da informação, transparência e atendimento ao cidadão.
A metodologia adotada pelo Tribunal de Contas classifica os entes públicos em níveis progressivos de maturidade, a partir de critérios técnicos que permitem avaliar com precisão o estágio de adequação institucional e orientar o aprimoramento contínuo da gestão, conforme demonstrado no quadro a seguir.
De acordo com o relatório individual, a Câmara Municipal de Bonito atingiu índice geral de 65%, sendo classificada no nível EFETIVO, faixa que demonstra avanço significativo na implementação da LGPD, com bases estruturais adequadas em execução e necessidade de continuidade no aperfeiçoamento dos processos e controles institucionais.
O resultado evidencia a evolução da gestão legislativa no fortalecimento da governança de dados, com destaque para a implementação de medidas institucionais, organização dos fluxos internos e desenvolvimento de práticas voltadas à proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.
A análise técnica também reconhece avanços importantes, como o mapeamento de dados institucionais, a estruturação inicial de mecanismos de governança e a implementação de canais de atendimento ao cidadão, ao mesmo tempo em que reforça a importância da continuidade das ações de aprimoramento normativo, contratual e procedimental.
A partir desse diagnóstico, a Câmara Municipal de Bonito dará continuidade às medidas de aperfeiçoamento da sua política de proteção de dados, com foco no fortalecimento da governança institucional, na ampliação da segurança jurídica e na consolidação de práticas cada vez mais eficientes, transparentes e alinhadas às diretrizes legais e técnicas aplicáveis.
A Câmara Municipal reafirma, com esse resultado, seu compromisso com a modernização administrativa, a transparência, a integridade pública e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, consolidando uma atuação responsável e alinhada às melhores práticas da gestão pública contemporânea.
