PROJETO DE LEI N°13/2026 DE, 25 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO SOCIAL RIO MIMOSO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MORADIA PRECÁRIA E AREA DE RISCO, EM CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AGEHAB/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.