A Câmara Municipal de Bonito informa que foi homologado pela Justiça o acordo judicial referente ao Concurso Público nº 01/2024.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público Estadual, a Câmara Municipal de Bonito, o Município de Bonito e o Instituto de Avaliação Nacional, durante audiência realizada na 1ª Vara da Comarca de Bonito/MS.
No acordo homologado judicialmente, foi estabelecida a nulidade do Concurso Público nº 01/2024, sendo definidas as providências necessárias para restituição de valores aos cofres públicos e aos candidatos inscritos.
Caberá ao Instituto de Avaliação Nacional restituir valores aos cofres públicos, além de devolver as taxas de inscrição pagas pelos candidatos, conforme os termos do acordo homologado.
Para solicitar o reembolso da inscrição, o Instituto deverá disponibilizar, até o dia 25/06/2026, um link em seu site oficial. Os candidatos poderão fazer a solicitação entre 25/06/2026 e 24/12/2026.
Após o pedido de reembolso, o Instituto terá o prazo de até 15 dias para realizar o depósito na conta bancária informada pelo candidato.
A Câmara Municipal de Bonito acompanhará e fiscalizará o cumprimento do acordo, mantendo a população informada por meio de seus canais oficiais.
Para mais informações, os interessados poderão entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bonito pelo e-mail:
