Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Ordinária nº 1.306, de 05 de dezembro de 2013

LEI Nº 1306 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Transforma áreas de terras rurais em urbanas, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº1.332/2013

Nova Redação:

LEI N° 1332 DE 18 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.306, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


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