Dispõe sobre a Autorização ao poder Executivo Municipal para contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
06/03/2014 – Apresentação em Plenário
06/03/2014 – Encaminhado para as Comissões competentes
08/04/2014 – Emitido parecer das Comissões competentes
08/04/2014 – Aprovado no Plenário em 1ª discussão
15/04/2014 – Aprovado no Plenário em 2ª discussão
16/04/2014 – Envio ao Prefeito para a sanção
