Autor: MESA DA CÂMARA
Ementa: Fixa indenização nos limites do Município e dá outras providências
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 28/04/2009 | Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 22/04/2009 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário. |
| 14/04/2009 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |

