PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
26/08/2014 – Apresentação em Plenário
26/08/2014 – Encaminhado para as Comissões competentes
16/12/2014 – Emitido pareceres desfavoráveis das Comissões competentes
16/12/2014 – Rejeitado no Plenário em discussão única
17/12/2014 – Envio ao Prefeito
