Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei 1106/2007, que criou o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 15/09/2009 | Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 08/09/2009 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário. |
| 01/09/2009 | Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes. |
