Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projetos de Lei Ordinária – Nº 30 – Ano: 2009


Autor: Josmail Rodrigues
Ementa: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos.

DATA DESCRIÇÃO
20/10/2009 As Comissões Permanentes solicitaram um prazo de até 30 dias para maiores estudos visando melhorar o projeto.
13/10/2009 Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes.

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