Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta de áreas de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tramitação
05/02/2015 – Protocolado na Câmara
19/02/2015 – Apresentado em Plenário
24/02/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões
24/02/2015 – Decisão da Comissão LJRF: Solicitação de 45 dias para análise e estudo
24/03/2015- 1ª Discussão em Plenário – APROVADO
31/03/2015- 2ª Discussão em Plenário – APROVADO
01/04/2015- Protocolado no Executivo para sanção
02/04/2015- Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 16)
