Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação
20/03/2015 – Protocolado na Secretaria da Câmara
24/03/2015 – Apresentado em Plenário
31/03/2015 – Solicitado Regime de Urgência em Plenário pelo Vereador
31/03/2015 – Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
31/03/2015 – Reunião das Comissões durante a Sessão
31/03/2015 – Discussão Única do Projeto em Plenário
31/03/2015 – Votado em Plenário e Aprovado
01/04/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
02/04/2015- Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS Página 17
