“Altera o Art. 2º, da Lei nº 1.375, de 28 de maio de 2015, e dá outras providências”.
Tramitação
29/05/2015 – Protocolado na Secretaria da Câmara
16/06/2015- Encaminhado para a Reunião Das Comissões
16/06/2015- Reunião Das Comissões com parecer favorável
16/06/2015 – Apresentado em Plenário – Solicitado Regime de Urgência
16/06/2015- Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
16/06/2015- Reunião das Comissões durante a Sessão
24/02/2015 – Discussão Única do Projeto em Plenário
16/06/2015- Votado e Aprovado em Plenário
17/06/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
19/06/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 7,8)
