Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 18 de junho de 2015.

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal Nº060/2005, e dá outras providências”

Tramitação
19/06/2015 – Protocolado na Câmara
30/06/2015 – Apresentado em Plenário
07/07/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões – Parecer Favorável
07/07/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
14/07/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
15/07/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
20/07/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 16)