REQUERIMENTO Nº 076/2015 AUTORA: OZAIR SILVEIRA XAVIER BIGATON
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que informe quais foram as medidas adotadas até o momento para conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte do nosso município, seja no tocante aos benefícios fiscais, à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, aos incentivos à geração de empregos ou à formalização de empreendimentos, entre outros, a fim de cumprir a Lei Complementar nº 97, de 24 de setembro de 2013. Por oportuno, que informe ainda o nome das pessoas que compõem o Comitê Gestor Municipal, ao qual, de acordo com a lei, cabe coordenar a Sala do Empreendedor, cuja função é abrigar os Comitês criados para gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas.
