“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 95 de, 26 de junho de 2013, e da Lei Complementar nº 88 de, 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
Tramitação
19/06/2015 – Protocolado na Câmara
30/06/2015 – Apresentado em Plenário
07/07/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, solicitado Prazo de 30 dias pela Comissão LJRF
11/08/2015- Encaminhado para a Reunião Das Comissões, solicitado Prazo de 07 dias pela Comissão FO
18/08/2015- Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
18/08/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
25/08/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
27/08/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
31/08/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 14 E 15)
