“Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.”
Tramitação
14/08/2015 – Protocolado na Câmara
25/08/2015 – Apresentado em Plenário
01/09/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
01/09/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
08/09/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
10/09/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
11/09/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 22,23)
