“Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.”
Tramitação
14/08/2015 – Protocolado na Câmara
25/08/2015 – Apresentado em Plenário
01/09/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
01/09/2015- Plenário – Solicitado Vistas pelo Vereador Pedro Aparecido
08/09/2015- Plenário – Solicitado Vistas pela Vereadora Lindamar Balta
15/09/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
22/09/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
24 /09/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
25/09/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 12,13,14 )
