Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar programa de Crédito Especial ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Tramitação
01/10/2015 – Protocolado na Câmara
06/10/2015 – Apresentado em Plenário
06/10/2015 – Solicitação de prazo para analise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – LJRF
03/11/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
03/11/2015 – Apresentação de Emenda, Parecer favorável
03/11/2015 – Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
10/11/2015 – Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
11/11/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
13/11/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 9,10).
