“Dispõe sobre a regulamentação e utilização dos depósitos judiciais de origem tributária, seus procedimentos e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de bonito/MS, conforme dispõe a LC 151/2015, e dá outras providências.”
Tramitação
03/12/2015 – Protocolado na Câmara
08/12/2015 – Apresentado em Plenário
15/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
15/12/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
22/12/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
23/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
28/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 2 e 3 )
