Autoriza o poder Executivo a proceder doação de imóveis de sua propriedade aos Servidores Efetivos do Município e a Servidores Efetivos das Forças de Segurança Estadual, residentes no Município e dá outras providências.
Tramitação
12/11/2015 – Protocolado na Câmara
17/11/2015 – Apresentado em Plenário
01/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
22/12/2015 – Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
23/12/2015 – Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
24/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
24/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 6 e 7).
