Projeto de Lei Nº 46, de 03 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre os bens imóveis municipais e dá outras providências.

Tramitação

03/12/2015 – Protocolado na Câmara
08/12/2015 – Apresentado em Plenário
15/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
15/12/2015 – Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
22/12/2015 – Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
23/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
23/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 4 e 5).