Projeto de Lei Nº 47, de 03 de Dezembro de 2015

Autoriza o poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento para 2016, e dá outras providências.

Tramitação

03/12/2015 – Protocolado na Câmara
15/12/2015 – Apresentado em Plenário
15/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/12/2015 – Plenário – Votação Única – APROVADO
24/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
24/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 6).