Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Tramitação
03/12/2015 – Protocolado na Câmara
15/12/2015 – Apresentado em Plenário
18/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/12/2015 – Plenário – Votação Única – APROVADO
04/01/2016 – Oficio encaminhado ao Executivo, tendo como assunto erro administrativo na remessa do Projeto de Lei.
05/01/2016 – Oficio encaminhado ao Executivo,tendo como assunto a sugestão de cancelamento de publicação.
