Projeto de Lei Nº 01, de 12 de Fevereiro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.

Tramitação

12/02/2016 – Protocolado na Câmara
19/02/2016 – Apresentado em Plenário
23/02/2016 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/02/2016 – Plenário – Votação Única – APROVADO
25/02/2016 – Protocolado no Executivo para sanção
02/03/2016 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 13).