Projeto de Lei Nº 03, de 26 de Fevereiro de 2016

Altera a Lei Ordinária nº 1.396 de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Tramitação

26/02/2016 – Protocolado na Câmara
01/03/2016 – Apresentado em Plenário
08/03/2016 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
08/03/2016 – Plenário – 1ª Votação – APROVADO
15/03/2016 – Plenário – Votação Final – APROVADO
16/03/2016 – Protocolado no Executivo para sanção
16/03/2016 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 17 e 18).