Lei Complementar nº 032, de 03 de novembro de 1999

26/06/2017 11h45 – Por: Priscila Cruz

Cria o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências. Revogada pela LC Nº 038, DE 22/01/2001 LC nº038, de 22/01/2001 revogada pela LC nº 054, de 03/01/2005 LC nº 054, de 03/01/2005 revogada pela LC nº078, de 07/01/2009 LC nº 078, de 07/01/2009 revogada pela Lei Complementar Nº 089, de 15 de junho de 2011.