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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Complementar nº 048, de 18 de dezembro de 2002

18/07/2017 12h11 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2002, e dá outras providências. Revogada pela LC nº 058, de 11/05/2005 LC nº 058, de 11/05/2005 revogada pela LC Nº 088 DE 27-12-2010


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