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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 28 de agosto de 2017

05/09/2017 12h03 – Por: Priscila Cruz

Acrescenta parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, e dá outras providências.

04/09/2017 – Protocolado na câmara

05/09/2017 – Apresentação em Plenário

05/09/2017 – Enviado para asa comissões competentes

05/09/2017 – Parecer favorável das comissões competentes

05/09/2017 – Votação única


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