Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 07 de novembro de 2017

20/11/2017 09h06 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

13/11/2017 – Protocolado na Câmara

21/11/2017 – Apresentação em Plenário

21/11/2017 – Encaminhado para as Comissões Competentes


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