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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Complementar nº 131, de 18 de outubro de 2017

23/11/2017 11h36 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre alterações no Anexo I, Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares nº 104 de 06 de fevereiro de 2014 e nº 120 de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.


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