14/12/2017 10h41 – Por: Priscila Cruz
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
22/11/2017 – Protocolado na Câmara
28/11/2017 – Apresentação em Plenário
28/11/2017 – Encaminhado para as Comissões Competentes