Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Ordinária Nº 1.481, de 03 de abril de 2018

26/04/2018 11h57 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências.


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