Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 16 de maio de 2018

27/06/2018 10h40 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica, e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

17/05/2018 – Protocolado na Câmara

26/06/2018 – Apresentado em Plenário

26/06/2018 – Encaminhado para as Comissões Competente

14/08/2018 – Parecer favorável das comissões competentes

14/08/2018 – 1 ª Votação

21/08/2018 – Votação final

22/08/2018 – Encaminhado para o Executivo