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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Lei Ordinária nº 1.519, de 26 de fevereiro de 2019

15/03/2019 10h48 – Por: Priscila Cruz

Dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV decorrente de decisão judicial, nos termos do art.100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.


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