15/03/2019 11h26 – Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica.
-01-03-2019 – Protocolado na câmara
-11-03-2019 – Apresentação em Plenário
-11-03-2019 – Encaminhado para as comissões competentes
-18/03/2019 – Parecer favorável das comissões competentes
-18/03/2019 – Primeira votação