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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 40, de 31 de outubro de 2019

12/12/2019 10h11 – Por: Eli Cardoso

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.396, de 18 de novembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.


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