20/04/2020 14h55 – Por: Eli Cardoso
Altera o texto do artigo 1° da Lei n° 1.395, de 18 de novembro de 2015.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
20/02/2020 – Protocolado na Câmara
02/03/2020 – Apresentação em Plenário
02/03/2020 – Encaminhado para as Comissões competentes
16/03/2020 – Parecer favorável das Comissões
16/03/2020 – Primeira votação
30/03/2020 – Votação final
01/04/2020 – Encaminhado para o Executivo