18/05/2020 17h17 – Por: Eli Cardoso
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
13/04/2020 – Protocolado na Câmara
23/04/2020 – Apresentação em Plenário
23/04/2020 – Enviado para as comissões competentes
23/04/2020 – Parecer favorável das comissões
23/04/2020 – Votação única
24/04/2020 – Enviado para o Executivo