ATO CMB N. 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Art. 1º Declara a VACÂNCIA, a partir de 09 de dezembro de 2025, do cargo efetivo de Técnico
Legislativo, ocupado pelo servidor Marcello de Rezende Giglio, Matrícula 97-1, em razão de sua posse
em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 51, VI, da Lei Complementar nº 103/2014.