Atividade Legislativa

LEI Nº 1.703 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o § 1º do Art. 6º da Lei nº 1.658, de 30 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonito/MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

LEI Nº 1.702 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

LEI Nº 1.701 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassando a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n.14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

LEI Nº 1.700 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.

PAUTA PRÉVIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2023 (segunda-feira) às 19h30

Pauta da Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 237/2023 AUTORA: LOIVA HEIDECKE SCHIAVO (PROFESSORA LOIVA). Solicita informações sobre a obra na rua Cândido Luiz Braga, em frente a Secretaria de Obras, entre elas: cópia do contrato firmado com a empreiteira responsável pela pavimentação asfáltica; se consta na licitação a cláusula de garantia de cinco anos da obra, de acordo com o artigo nº 618 do Código Civil, por parte da referida empresa, haja vista que a última obra de mesma finalidade foi realizada no local em prazo inferior ao supracitado. Reitero a necessidade de que a referida garantia se faça presente no contrato a fim de resguardar o Município de arcar com as consequências de uma obra mal executada, evitando desperdício aos cofres públicos.

REQUERIMENTO Nº 236/2023 AUTORA: LOIVA HEIDECKE SCHIAVO (PROFESSORA LOIVA). Solicita informações referentes à pavimentação asfáltica na avenida Brasil, bairro BNH. Solicito uma prestação de contas sobre a empresa contratada, custo da obra e previsão de término, haja vista que não apenas neste trecho, mas em diversos pontos da cidade, o asfalto está sendo arrancado e o mesmo não está sendo substituído em tempo ágil, gerando transtornos aos moradores do local e às pessoas que precisam chegar de forma rápida ao hospital.

REQUERIMENTO Nº 235/2023 AUTOR: IRSON CASANOVA DA SILVA. Solicita informações sobre a empresa que ganhou a licitação da obra de pavimentação da Rua da Flores. Solicito esclarecimentos sobre os equipamentos, se o maquinário utilizado pela empresa é próprio ou locado, nome, endereço, telefone para contato, CNPJ da empresa e proprietário.

REQUERIMENTO Nº 232/2023 AUTOR: JHONATAN JACQUES MARQUES. Solicita com vistas ao Requerimento nº 074/2023, de minha autoria, informações sobre a previsão para realização de levantamento topográfico da área do polo industrial de Bonito, tratando-se de medida necessária para a devida adequação de futuras instalações no local.