Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2023. DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

INDICAÇÃO Nº 399/2023 AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA. Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Obras. Sr. Luiz Alberto Busanello, que providencie a manutenção e recuperação do asfalto na rua nova Jerusalém, nº 980.

INDICAÇÃO Nº 391/2023 AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA. Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a firmar termo de cessão de uso e cedência da área pertencente ao INCRA e ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para transferência à Associação do Assentamento Santa Lúcia.

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023 (segunda-feira) às 19h30

Resumo da Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023.

REQUERIMENTO Nº 327/2023 AUTOR: EDMILSON LUCAS RACHEL (TOQUINHO). Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à empresa de distribuição de energia elétrica Energisa, com cópia ao Executivo Municipal, solicitando que seja realizada a troca do transformador que atende à Escola Municipal Rural Professor Francisco Anísio Corrêa Ferreira, bem como a reforma da rede elétrica da referida escola.

Requeiro, após ouvido em Plenário, na Forma Regimental, que a mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Pedro Pedrossian Neto solicitando emenda parlamentar para aquisição de um ônibus leito ou semileito, prioritariamente que conte com sanitário e plataforma de acessibilidade para atender com mais conforto e dignidade os pacientes de Bonito que fazem tratamento de saúde na capital. A solicitação se justifica devido aos efeitos colaterais desses tratamentos de saúde e sobre uma constante reclamação dos pacientes sobre a falta de conforto, leitos adequados e sanitários.

REQUERIMENTO Nº 324/2023 AUTORA: LOIVA HEIDECKE SCHIAVO. Requeiro, após ouvido em Plenário, na Forma Regimental, que a mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando providências junto ao Secretário de Administração e Finanças, gestor do Balneário Municipal, para que seja criada uma plataforma digital para reserva de acesso ao balneário para os bonitenses e reserva das churrasqueiras àqueles que queiram usar, ou que seja retomado o sistema de conferência de visitantes por meio da disponibilização de carteirinha aos munícipes interessados. Há uma reclamação muito grande por parte da população, que às vezes se desloca até o local e é obrigada a retornar, em muitos casos de bicicleta.

REQUERIMENTO Nº 323/2023 AUTOR: JHONATAN JACQUES MARQUES. Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Luiz Alberto Busanello, solicitando providências em prol da realização de um mutirão de limpeza no bairro BNH. Trata-se de uma medida urgentemente necessária em vista do acúmulo de resíduos prejudicais à saúde no local, conforme é possível observar nas fotos em anexo.

REQUERIMENTO Nº 320/2023 AUTOR: AURIVALDO NUNES FRANÇA (TITO DA SALOBRA). Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL) solicitando a execução de obras de esgotamento sanitário na rua Nossa Senhora Aparecida, bairro Vila Donária, e na rua Cabiu, bairro Jardim Formoso. As medidas se mostram necessárias considerando que os locais em questão se encontram com esgoto a céu aberto, conforme se observa nas fotos em anexo.