Atividade Legislativa

REQUERIMENTO Nº 175/2023 AUTOR: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER . Solicitando esclarecimentos com relação a aplicação da Lei n.1.197/2010, a qual determina a restauração de vias públicas danificadas pela realização de serviços públicos por empresas concessionárias. Há necessidade de esclarecimentos, uma vez que é possível notar que vias públicas do nosso município continuam sendo comprometidas por empresas concessionárias e, ato contínuo, não têm acontecido os devidos reparos. Dessa forma, questiona-se: a multa está sendo aplicada em razão do descumprimento da lei? E se positiva a resposta, quanto já foi arrecadado da aplicação dessas multas?

INDICAÇÃO Nº 238/2023 AUTOR: AURIVALDO NUNES FRANÇA (TITO DA SALOBRA). Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize gestões junto à AGEHAB visando firmar parceria para a construção de casas populares no Município de Bonito, possibilitando a substituição de moradias precárias.

PROJETO DE LEI N°042/2023. Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N°041/2023. Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao programa nacional Previne Brasil em substituição à premiação financeira de incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI N°040/2023. Altera a Lei n°1.359, de 09 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS e dá outras providências.

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/07/2023 (segunda-feira) às 19h30

LEI Nº 1.700DE, 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.

Moção de Parabenização ao Sr. Odenilson Silva da Cunha, Gerente de Manutenção do Mercado Santos, pelo brilhante trabalho desempenhado ao longo dos anos.

MOÇÃO Nº 024/2023 AUTOR: EDMILSON LUCAS RACHEL (TOQUINHO). Moção de Parabenização à Sra. Fernanda Matos da Silva e ao Sr. Edigleoco André Faria, que acreditando no potencial econômico da região, estão há quase dois anos empreendendo no Assentamento Guaicurus com seu negócio, a mercearia Guaicurus, contribuindo para o desenvolvimento local.

PAUTA PRÉVIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/07/2023 (segunda-feira) às 19h30