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Atividade Legislativa

Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026.

22 de 30 de junhoBaixar

ATO CMB N. 35, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Art. 1º Revogar parcialmente o ato CMB N. 110 de 06/11//2025 no que tangesobre o segundo período de gozo de férias referente ao período...
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