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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar Nº07, de 08 de julho de 2015.
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Bonito Estado de Mato Grosso do Sul.”
Projeto de Lei Complementar Nº 06, de 18 de junho de 2015.
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 95 de, 26 de junho de 2013, e da Lei Complementar nº 88 de, 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 08, de 07 de agosto de 2015.
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 18 de junho de 2015.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal Nº060/2005, e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar Nº 04, de 05 de Junho de 2015.
“Altera a Lei Complementar Nº106, de 21 de novembro de 2014, que institui a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal de Bonito/MS, e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar n° 001, de 19 de Fevereiro de 2015
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Nº95 de 26 de Junho de 2013 e da Lei Complementar Nº88 de 27 de Dezembro de 2010, e da outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 005, de 11 de Abril de 2014
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2014 e o plano de Amortização para o Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Bonito- MS - IPSMB e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 004, de 10 de Abril de 2014
Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria fiscal da receita municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bonito, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 26 de 28 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano situado na Vila Machado, neste Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 003, de 21 de Fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a Taxa de Embarque incidente sobre o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Bonito/MS, assim com a concessão da gratuidade no preço da tal taxa, com o objetivo de promover a inclusão social das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
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