Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 006, de 15 de Outubro de 2013.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 005, de 19 de Setembro de 2013
Fixa o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, através de execução fiscal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004, de 04 de Setembro de 2013.
Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 002, de 31 de Maio de 2013
Organização da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de Maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIC
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de abril de 2012
Altera Tabela III do Código Tributário - Taxa de Publicidade.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2012
Altera a Lei Complementar nº 089/2011 - Estrutura Administrativa
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2011
Altera a Lei Complementar nº. 060/2005 - Previdência Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 02 de setembro de 2011
Altera a Lei Complementar n° 60, de 27/09/2005 (Previdência)
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