Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2011
Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 de agosto de 2010
Prorroga a Licença Maternidade por mais 60 dias.
(Vetado pelo Poder Executivo e mantido pela Câmara)
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 14 de junho de 2010
Criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Projeto de Lei Complementar n° 04, de 15 de abril de 2010
Projeto de Lei Complementar retirado pelo autor.
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 17 de Dezembro de 2009.
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Bonito, a disposição do parágrafo 3°, do artigo 100, da Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 27 de Outubro de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 078, de 07 de janeiro de 2009.
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