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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 002, de 15 de Janeiro de 2014.
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 09 de Janeiro de 2014.
Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações de Bonito-MS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008 em 20 de novembro de 2013.
Altera a redação do art. 9°, da Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 007, de 23 de Outubro de 2013
Estabelece o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bonito-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 006, de 15 de Outubro de 2013.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 005, de 19 de Setembro de 2013
Fixa o valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, através de execução fiscal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004, de 04 de Setembro de 2013.
Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
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